Fundação Cultural Cassiano Ricardo

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO

Art. 1º - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo, instituição cultural destinada à pesquisa e à difusão Artística e Literária, com responsabilidade jurídica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, criada por autorização legislativa e registrada por escritura pública, fls. 64 a 66 do livro nº 269, no Cartório de registro civil de pessoas jurídicas, aos 12 de março de 1986, na presença do Prefeito Municipal e do representante do Ministério Público; com sede e foro na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo, reger-se-á pelo presente Estatuto. 

Parágrafo único – O presente Estatuto está adaptado às disposições do Código Civil Brasileiro instituído pela Lei nº 10.406, de 10 janeiro de 2002. 


Art. 2º - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo tem como finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa e do ensino, cumprindo-lhe, especialmente:


a)     Formular a política cultural do Município, orientando, incentivando e patrocinando atividades artísticas, visando um maior acesso da população aos bens culturais; 

b)     Articular-se com órgãos públicos e privados de modo a assegurar a coordenação e execução de programas culturais;   

c)     Promover meios que permitam participação e decisão da comunidade no âmbito da política cultural do Município;   

d)     Estimular, através de suas possibilidades financeiras e técnicas, o aparecimento de grupos artísticos interessados em constituir organismos estáveis;  

e)     Manter equipe especializada para prestar assistência técnica ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural na promoção da defesa do patrimônio artístico, histórico e cultural do Município, responsabilizando-se pela execução de suas decisões no que diz respeito à política de patrimônio arquitetônico e arqueológico;
f)       Conceder auxilio à instituições culturais existentes no Município, para assegurar o desenvolvimento de um programa cultural efetivo e para que uma maior parcela da população possa beneficiar-se de suas atividades;

g)     Manter o Arquivo Público do Município de SJCampos, responsável pela acumulação, conservação, guarda e acessibilidade de conjuntos documentais públicos e privados considerados de valor histórico e cultural para o Município;

h)     Publicar livros, revistas, folhetos, jornais e outras publicações destinadas à divulgação de atividades ou contribuições que interessem à vida cultural do Município;  

i)       Promover a Semana Cassiano Ricardo, conforme estabelecido em Lei; 

j)       Elaborar o seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Prefeito Municipal;  

k)     Emitir pareceres sobre assuntos e questões de sua alçada;  

l)       Gerir as dependências culturais pertencentes ao Município;  

m)   Promover intercâmbio com instituições culturais, mediante convênios que possibilitem exposições, reuniões e realizações de caráter Artístico e Literário;  

n)     Estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, feiras, projeções cinematográfica, festejos e eventos populares e todas as demais atividades ligadas ao desenvolvimento artístico-cultural do Município;
o)     Realizar promoções destinadas à integração social da população, com vistas à elevação do seu nível cultural e artístico;
 

p)     Cumprir mediante convênio com a Prefeitura os programas oficialmente estabelecidos pelo Município; 

q)     Responsabilizar-se pela elaboração e execução de políticas museológicas e museográficas do Município;

r)      Manter o Museu Municipal, zelando pela sua atuação prevista em Lei.  

 

Art. 3º - Para a consecução de seus objetivos, a Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá celebrar acordos, ajustes, contratos e convênios com pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou internacionais, Municipais ou Estaduais, com aprovação do Conselho Deliberativo, obedecida a Legislação pertinente.


Art. 4º - O Patrimônio da Fundação Cultural Cassiano Ricardo será constituído de:
 

a)      Doações, legados e auxílios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.

b)      Bens e direitos que venha a adquirir.

Art. 5º - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá utilizar ou receber do Município de São José dos Campos, os prédios de seu patrimônio ou ainda outros de que dispuser, mediante relação contratual. Dá mesma forma, poderá receber do Município, móveis e equipamentos de que venha a necessitar.


Art. 6º - Constituem receita da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, as definidas pelo Artigo 13 da Lei 3050/85, ou sejam:

a)       Dotações do Município, a serem consignadas anualmente no orçamento em nível suficiente para suas operações, iniciativas e manutenção;
b)      Contribuições, auxílios e subvenções da União, dos Estados ou de terceiros;
c)       Contribuição de pessoas físicas e jurídicas, por donativos ou transferências de bens;
d)      Doações e legados;
e)       As provenientes de suas próprias atividades;
f)        Receitas decorrentes de atividades financeiras.

 
Art. 7º - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo será administrada pelos seguintes órgãos: Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo; que respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, ficando obrigada em relação aos atos praticados pelos administradores, quando exercidos nos limites dos poderes definidos neste Estatuto.
     I.               Diretoria Executiva composta por um Diretor Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor de Cultura e Patrimônio, que terá mandato de 2(dois) anos com direito a uma única recondução, sendo o primeiro escolhido pelo Prefeito Municipal em lista tríplice de nomes elaborada pelo Conselho Deliberativo, e os demais de livre indicação do Diretor Presidente.
   II.               Conselho Deliberativo, que terá mandato de 2(dois) anos, permitida apenas uma recondução, presidido pelo Diretor Presidente, a quem cabe o voto de desempate, se necessário, constituído por representantes indicados, com dois suplentes cada, pelos seguintes segmentos da sociedade, a saber:


a) 01 representante da área cultural das Instituições Empresariais;
b) 01 representante do Corpo Docente dos Cursos Superiores;
c) 01 representante do Corpo Discente dos Cursos Superiores;
d) 03 representantes da área cultural dos Clubes de Serviços, não permitido a vinculação de mais de um Representante por Clube;
e) 04 representantes das Instituições Culturais, não permitida a vinculação de mais de um Representante por instituição;
f) 01 representante da área cultural das Instituições Nacionais de Assistência e Serviço Social e Formação de Mão-de-Obra da Ind. e Com., com sede na cidade.
g) 01 representante da área cultural das Instituições Representativas de Classe dos Profissionais Liberais;
h) 01 representante da área cultural das Associações e Sindicatos dos Empregados.
i) 01 Vereador indicado pela Câmara Municipal;
j) 02 representantes da Prefeitura Municipal, sendo um da Secretaria da Educação e um da Secretaria de Esportes e Lazer, indicados pelos respectivos Secretários;
k) 01 representante da área cultural das Associações Recreativas;
l) 01 representante dos Servidores da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, escolhido em assembléia;
m) 02 Personalidades Intelectuais, de notável saber na área cultural, indicados pelo Prefeito Municipal;
n) 02 representantes da área cultural das Entidades Religiosas, não permitida a vinculação de mais de um representante por credo religioso;
o) 01 representante da área cultural das ADC's;
p) 04 representantes dos usuários da Fundação Cultural Cassiano Ricardo.

 

§1º - A lista tríplice de que trata este artigo será elaborada pelo Conselho Deliberativo e encaminhada ao Prefeito Municipal em até 5(cinco) dias antes do término de cada biênio, para formalização da respectiva nomeação, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias do inicio do próximo biênio.
§2º - Para os fins da letra "e" deste artigo, entende-se por instituições culturais:

a) Academias e escolas de dança;
b)   academias e escolas de música;
c) liga das escolas de samba, academias de capoeira e lutas marciais;
d)   escolas e centros de aperfeiçoamento em artes cênicas;
e) grupos teatrais;
f)  entidades produtoras e difusoras de cinema;
g) galerias de arte;
h) grupos folclóricos;
i)   produtores culturais;
j)  grupos corais;
k)   associações de fotógrafos;
l)   bandas de música;
m)  grupos musicais.

§3º - A indicação dos representantes de que trata este artigo será solicitada pelo Diretor Presidente, através de comunicação escrita, dentro do prazo de 5(cinco) dias contados de sua nomeação.
§4º - Após 30(trinta) dias da solicitação deverá o Diretor Presidente dar posse aos representantes indicados.
§5º - Não ocorrendo a indicação solicitada no prazo previsto no parágrafo anterior, a escolha do representante do segmento que não tiver se manifestado será feita pelo Diretor Presidente.
§6º - Os Diretores Administrativo e o de Cultura e Patrimônio serão demissíveis "ad nutum" pelo Presidente.
§7º - Os mandatos referidos neste artigo deverão ser coincidentes com o do Chefe do Executivo.
§8º - No período de transição dos mandatos, nomeação e posse, do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, permanecerão os Conselheiros do último mandato responsáveis pelas atividades do respectivo órgão.
§9º - Para os fins da letra “p” deste artigo, consideram-se “usuários da Fundação Cultural Cassiano Ricardo”, os munícipes, matriculados em quaisquer atividades oferecidas pela Instituição.

 

Art. 8º - A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, competindo:
I - Ao Diretor Presidente:

a)   orientar e superintender as atividades da Fundação;
b)   presidir o Conselho Deliberativo;
c)   assinar, juntamente com o Diretor Administrativo, os cheques e ordens de pagamento;
d)   convocar o Conselho Deliberativo para reuniões ordinárias e extraordinárias;
e)   representar a Fundação Cultural Cassiano Ricardo, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
f)  assinar acordos, contratos e convênios.

II - Ao Diretor Administrativo:

a)   coordenar a administração dos recursos humanos, materiais e financeiros da Fundação;
b)   substituir o Diretor Presidente na falta do Diretor de Cultura.

III - Ao Diretor de Cultura e Patrimônio:

a)   programar, coordenar e executar projetos artísticos, culturais e educacionais aprovados pelo Conselho Deliberativo;
b)   substituir o Diretor Presidente.
 

§1º - Se a administração da Fundação Cultural Cassiano Ricardo vier a faltar, por recusa do Conselho Deliberativo em elaborar a lista tríplice, prevista no §1º, do Art. 3º, da Lei 3.050/85, ou por recusa do Prefeito Municipal em eleger um dos candidatos previstos na referida lista tríplice, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
§2º - A movimentação dos recursos financeiros da Fundação Cultural será feita em conjunto pelos Diretores Presidente e Administrativo.
§3º - A remuneração do Diretor Presidente não excederá a de Secretário Municipal e as do Diretor Administrativo e de Cultura e Patrimônio não serão superiores a de Diretor de Departamento da Prefeitura Municipal, e as jornadas de trabalho dos mesmos serão de 8(oito) horas diárias.
§4º - Os gastos totais com a remuneração e encargos sociais dos empregados da Fundação Cultural, inclusive Diretoria, não poderão exceder a 40%(quarenta por cento) da totalidade da verba destinada à mesma pela Prefeitura Municipal.
§5º - A Diretoria Executiva apresentará ao Conselho Deliberativo, para apreciação anual, o Quadro de Cargos e Salários da Fundação Cultural, sendo que a admissão de pessoal se fará, exclusivamente, por meio de concurso público.

 

Art. 9º - É de competência do Conselho Deliberativo:

I.   Discutir e aprovar a política cultural do Município;
II.    definir a prioridade da aplicação da verba destinada à programação artística-cultural da Fundação Cultural;
III.      aprovar o orçamento anual da Fundação, bem com o Quadro de Cargos e Salários a ser apresentado pela Diretoria Executiva;
IV.      aprovar a ocupação dos espaços existentes sob responsabilidade da Fundação Cultural;
V.   fiscalizar a aplicação financeira da Fundação;
VI.      reunir-se mensalmente para acompanhamento e avaliação dos projetos executados pelos técnicos dos projetos culturais;
VII.   aprovar o Regimento Interno da Fundação Cultural, para posterior aprovação do Prefeito Municipal;
VIII. estabelecer as diretrizes e a programação a serem executadas pela Diretoria Executiva.

§1º - Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados, mas terão suas atuações consideradas como relevante serviço público prestado ao Município.
§2º - As reuniões do Conselho Deliberativo terão quorum mínimo de 50%(cinqüenta por cento) mais um de seus membros, sendo que para a aprovação de projetos será necessária maioria simples dos votos dos conselheiros.
§3º - A ausência injustificada de conselheiro a quatro reuniões consecutivas ou oito alternadas, implicará na perda do respectivo mandato, devendo a entidade que o mesmo representa indicar novo conselheiro.
§4º - As decisões do Conselho Deliberativo em reuniões ordinárias ou extraordinárias, serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
§5º - Decai em 3(três) anos, o direito de anular as decisões do Conselho Deliberativo, quando violarem a lei ou o Estatuto, ou quando forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

 

Art. 10 – Com a atribuição de fiscalizar as atividades financeiras da Fundação Cultural, será constituído o Conselho Fiscal, com mandato idêntico aos dos outros órgãos, composto por 5(cinco) membros, que não serão remunerados, sendo estes,  representantes dos seguintes órgãos e entidades, a saber:

a) 01 representante da Prefeitura Municipal, da Secretaria da Fazenda, indicado pelo respectivo Secretário;
b)   01 vereador indicado pela Câmara Municipal;
c) 01 representante da Associação das Empresas Contábeis de São José dos Campos;
d)   01 representante do Sindicato dos Economistas de São José dos Campos;
e) 01 representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º - Os membros do Conselho Fiscal elegerão, dentre seus integrantes, um presidente, um vice presidente e um secretário, para a organização e realização dos trabalhos.
§2º - Compete ao Conselho Fiscal, além da fiscalização das atividades financeiras realizadas pela Fundação Cultural:

a)  Examinar e emitir pareceres sobre os balancetes mensais, semestrais e balanço anual, relatórios demonstrativos contábeis e financeiros, patrimoniais e demais contas apresentadas pela Diretoria Executiva.
b) Opinar sobre matéria da sua competência sempre que solicitado pelo Diretor Presidente.
c)  O exame e emissão dos pareceres sobre a aplicação dos recursos financeiros provenientes de renúncia fiscal e subvenções para a realização de projetos culturais.

§3º - Para o cumprimento de suas atribuições, os membros do Conselho Fiscal terão livre acesso a todos os documentos, papéis e livros relacionados com a Fundação Cultural e com os projetos culturais ou que serão realizados com recursos obtidos através da Lei Complementar nº 192/99, alterada pela Lei Complementar nº 196/99 - Lei de Incentivos Fiscais - regulamentada pelo Decreto nº 9862/2000.
§4º - O Conselho Fiscal, quando julgar necessário, poderá solicitar à Diretoria Executiva a contratação de auditoria especial.
§5º - A ausência injustificada de conselheiro a duas reuniões consecutivas ou três alternadas, implicará na perda do respectivo mandato, devendo a entidade que o mesmo representa indicar novo conselheiro.

Art. 11 - As áreas de atuação da Fundação Cultural serão coordenadas por técnicos, subordinados diretamente à Diretoria de Cultura e Patrimônio, e serão as Seguintes:

a) Cinema e vídeo;
b)   teatro;
c) música;
d)   folclore;
e) artes plásticas;
f)  fotografia;
g) literatura;
h) dança;
i)  arquitetura.

Art. 12 - É da competência dos técnicos dos projetos culturais:

a)   executar os projetos culturais de sua respectiva área setorial;
b)   elaborar plano de ação de atividades de sua respectiva área;
c)   receber a comunidade em reunião mensal ordinária para discutir a execução dos projetos;
d)   atender diariamente a comunidade para esclarecer eventuais dúvidas;
e)   relatar, mensalmente, o desenvolvimento de suas ações ao Conselho Deliberativo;
f)  solicitar, se necessário, contratação de prestação de serviços;
g)   analisar, previamente, os projetos aos quais serão aplicados à Lei de Incentivos Fiscais relacionada a projetos culturais;
h)   Incentivar a participação da comunidade em reuniões com os Patronos Culturais, voluntários e entidades interessadas.

 

Art. 13 - A participação da comunidade na Fundação Cultural se dará através da inscrição como "Patrono Cultural", por intermédio de requerimento dirigido ao Diretor Presidente do Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único: Os munícipes já inscritos na Fundação Cultural passarão, automaticamente, a serem classificados como Patronos Culturais.

 

Art. 14 - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo prestará contas anuais ao Executivo e ao Legislativo do Município, na forma de seu Regimento Interno, até 15 de fevereiro de cada exercício. Ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público na forma estabelecida em Lei.
Parágrafo Único: A administração Financeira e Patrimonial da Fundação Cultural Cassiano Ricardo e, bem assim a contratação de serviços de Terceiros deverá reger-se pelos princípios da Lei 8.666/93 e posteriores alterações, observadas as condições estabelecidas no Regimento Interno.

 

Art. 15 - O Conselho Deliberativo deve emitir parecer, até 10 de fevereiro, sobre a prestação de contas do exercício anterior, fazendo-o acompanhar do balanço anual, do relatório de atividades e do inventário com os elementos complementares elucidativos da situação financeira e patrimonial da Fundação Cultural.
 

Art. 16 - A Fundação Cultural Cassiano Ricardo poderá realizar operações de crédito oferecendo bens de seu patrimônio em garantia, pelas formas de direito, contratando segundo as diretrizes fixadas pelo Conselho Deliberativo, desde que autorizada por Lei Municipal.
 

Art. 17 - Fica adotado para o pessoal da Fundação Cultural Cassiano Ricardo o regime da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T., podendo ser aproveitados em seu quadro, servidores municipais, sem prejuízo dos seus vencimentos ou salários e vantagens.
Parágrafo único – Poderão ser criados, no quadro de pessoal da Fundação Cultural Cassiano Ricardo, mediante autorização legislativa, cargos de provimento em comissão, para cujos desempenhos de nível técnico sejam exigidos conhecimentos específicos na área cultural de atuação.
 

Art. 18 - A Fundação só poderá ser extinta por força de Lei, caso em que seu patrimônio reverterá ao Município de São José dos Campos.
 

Art. 19 - A Diretoria Executiva elaborará o Regimento Interno da Fundação Cultural Cassiano Ricardo e o submeterá à aprovação do Conselho Deliberativo.
 

Art. 20 – Para alterar o Estatuto da Fundação Cultural Cassiano Ricardo é necessário que a reforma:
 

I. Não contrarie ou desvirtue suas finalidades e objetivos;
II. Seja proposta pela Diretoria Executiva,
III. Seja aprovada por 2/3 (dois terços) do Conselho Deliberativo.
IV. Seja aprovada pelo Ministério Público.
V. Seja publicada através de Decreto municipal.
VI. Seja registrada no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.
 

Parágrafo único - Se, a alteração não for aprovada por unanimidade, a Diretoria Executiva, ao submeter o Estatuto à aprovação do Ministério Público, requererá que se dê ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, no prazo de 10(dez) dias.

 

São José dos Campos, 08 de dezembro de 2004.
 
 
 
Edmundo Carlos Andrade de Carvalho
Diretor Presidente
 
 
 
Luiz Wagner Outeiro Hernandes
Assessor Jurídico
OAB/SP 72.250

Programação FCCR

Links