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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 - Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura.
Tamamho do Arquivo:
86.86 kB
Data:
28 Julho 2014
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