Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985

Dispõe sobre a criação de elementos, setores e zonas de preservação, institui o Findo de Preservação do Patrimônio Histórico Artístico, Paisagístico e Cultural e dá outras providências. Vide art. 14.

Lei nº 5.633, de 04 de maio de 2000

Destina os bens integrantes de heranças vacantes que couberem ao Município por força do artigo 1.594 do Código Civil ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural – FUMPHAC.

Decreto nº 9.873, de 14 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural – FUMPHAC, criado pela Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985.