Fundação Cultural Cassiano Ricardo

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Legislação

Lei Complementar nº 192/99 – Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 196/99 – Altera a Lei Complementar nº 192/99 de 30 de setembro de 1999 que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.

Lei Complementar nº 262/03 - Altera a Lei Complementar nº 192/99 de 30 de setembro de 1999 que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.

Decreto nº 9862/00 - Regulamenta a Lei Complementar nº 192/99, alterada pela Lei Complementar nº 196/99, dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.

Portaria nº 002/SF – DFAT/04 – Normas sobre a fruição do benefício fiscal a que alude a Lei Complementar nº 192/99, alterada pela Lei Complementar nº 196/99.

 
 
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