Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

DECRETO Nº. 13.010/08 DE 26 DE MARÇO DE 2.008

Declara imunes de corte a espécie arbórea que especifica.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº. 5097, de 12 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada imune de corte, devido a sua excepcional condição de porta–sementes, uma espécie arbórea Paineira Rosa (Chorisia speciosa), localizada em área pública (faixa non aedificandi da Estrada de Ferro Central do Brasil), bairro do Jardim das Flores, Distrito de Eugênio de Melo.
Parágrafo único. A localização da espécie arbórea mencionada no caput deste artigo, está melhor caracterizada pelo Anexo I, que passa a fazer parte integrante deste decreto.
Art. 2º. A conservação e a fiscalização das espécies arbóreas ficam a cargo da Administração Regional competente, com auxílio do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município (COMPHAC).
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município (COMPHAC) dar apoio técnico à preservação da espécie protegida.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 26 de março de 2008.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

Eliana Pinheiro Silva
Secretária de Planejamento Urbano

Marlian Machado Guimarães
Secretário de Serviços Municipais

André Luis Miragaia Mendes
Secretário de Meio Ambiente

Aldo Zonzini Filho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e oito.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello
Chefe da Divisão de Formalização e Atos

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