Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 7339/07 DE 27 DE JUNHO DE 2007

Altera a redação do inciso V do artigo 7º da Lei nº. 6.493, de 05 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a preservação do complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo”.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O inciso V do artigo 7º da Lei nº. 6.493, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a redação abaixo:
“Art. 7º. ...
V - como EP-3 o Depósito de Produtos Acabados, localizado à Avenida Olivo Gomes, 120, bairro de Santana, com inscrição imobiliária nº. 20.0016.0012.0000;”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de junho de 2.007.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

 

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