Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 7338/07 DE 27 DE JUNHO DE 2007

Altera a Lei nº. 6.493, de 05 de janeiro de 2004, que “Dispõe sobre a preservação do complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo”, e dá outras providências.
 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 6.493, de 05 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a redação abaixo:

“Art. 1º. ...

Parágrafo único. O perímetro do complexo de que trata o ‘caput’ deste artigo encontra-se melhor descrito e caracterizado na planta e memorial descritivo constantes do anexo I, incluso, que é parte integrante desta lei.”

Art. 2º. Fica o mapa e o memorial descritivo constantes do anexo I de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº. 6.493, de 05 de janeiro de 2004, substituído pelo mapa e memorial descritivo, inclusos, que são partes integrantes desta lei.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de junho de 2.007.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal


 

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