Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº. 12.570/07 DE 28 DE MAIO DE 2.007

Altera a redação do artigo 3º do Decreto nº. 9.915, de 04 de abril de 2000, que “Declara imunes de corte as Palmeiras que especifica, localizadas no Complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

Considerando a necessidade de alteração do alinhamento de algumas Palmeiras cultivadas no Complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo, para viabilizar a construção do Teatro Municipal,

Considerando que em atendimento ao disposto no artigo 3º do Decreto nº. 9.915, de 04 de abril de 2000, em reunião datada de 15 de maio de 2007, por aprovação unânime dos membros presentes, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC autorizou a alteração do referido Decreto, e

Considerando, finalmente o que consta do processo administrativo nº. 43930-1/07,

DECRETA:

Art. 1º. O artigo 3º do Decreto nº. 9.915, de 04 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Os espécimes declarados imunes pelo artigo 1º deste Decreto, poderão ser suprimidos ou recolocados, para a execução de melhorias, edificações, urbanização, ou quando o interesse público o exigir, mediante prévia apresentação de laudo técnico do órgão competente e aprovação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC.
§ 1º. O laudo técnico a ser elaborado pelo órgão municipal competente, no caso de relocação do espécime, deverá conter o diagnóstico, o prognóstico e todos os procedimentos necessários para tanto.
§ 2º. Na hipótese em que o laudo técnico apontar a impossibilidade de relocação do espécime, o COMPHAC previamente à supressão deverá estabelecer medida compensatória.
§ 3º. Nos casos de morte ou sacrifício de um dos espécimes, desde que devidamente justificado em laudo técnico elaborado pelo órgão municipal competente, um novo espécime do mesmo gênero, com porte e idade equivalente deverá ser cultivado no local.”
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 28 de maio de 2.007.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

Eliana Pinheiro Silva
Secretária de Planejamento Urbano

André Luís Miragaia Mendes
Secretário de Meio Ambiente

Aldo Zonzini Filho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e sete.

Erica Silva Penha
Resp. p/ Divisão de Formalização e Atos

 

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