Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

L E I  Nº  6756/05 de 10 de janeiro de 2.005.

Inclui na categoria de Setor de Preservação - SP, o edifício que pertence à JUS - Juventude Unida de Santana, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso de suas atribuições legais e em especial o disposto no parágrafo único do art. 77 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Setor de Preservação - SP, o edifício que pertence à JUS - Juventude Unida de Santana, localizado na Rua Guarani, 141, no Bairro Santana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dilermando-Dié – PSDB
Presidente

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de São José dos Campos em 10/01/2.005.

José Carlos de Oliveira
Secretário Geral da Câmara Municipal de São José dos Campos
(Projeto de Lei nº 358/04 Ver. Walter Hayashi)

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