Fundação Cultural Cassiano Ricardo

L E I  Nº  6722/04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

“Inclui na categoria de Elemento de Preservação – EP-1, a Capela Nossa Senhora da Saúde e o respectivo Cruzeiro, que encontram-se localizados no interior do complexo do Hospital Materno-Infantil Antoninho da Rocha Marmo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Elemento de Preservação – EP-1, nos termos da lei n.º 3021, de 27 de setembro de 1985, o corpo da Capela Nossa Senhora da Saúde e o respectivo Cruzeiro, que encontram-se localizados no interior do complexo do Hospital Materno-Infantil Antoninho da Rocha Marmo.
Parágrafo único. As demais dependências anexas à Capela Nossa Senhora da Saúde e o seu alpendre de chegada deverão ser preservados, como Elemento de Preservação – EP-2, no que refere-se à sua volumetria. 
Art. 2º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Setor de Preservação – SP, nos termos da lei n.º 3021, de 27 de setembro de 1985, parte da área do Hospital Materno-Infantil Antoninho da Rocha Marmo. 
Art. 3º. Os Elementos de Preservação – EP-1 e EP-2, de que trata o artigo 1º e o Setor de Preservação – SP, de que trata o artigo 2º desta lei, compreende o imóvel de inscrição imobiliária n.º 43.0004.0022.0000, localizado na Avenida Heitor Villa Lobos, 1961, – Vila Ema, e estão melhor descritos e caracterizados nos Anexos I e II, que passam a fazer parte integrante da presente lei. 

Obs.: vide Anexo I e Anexo II

Art. 4º. A parte do imóvel que classificar-se-á como Setor de Preservação – SP, de que trata o artigo 2º desta lei, não poderá ser objeto de remembramento, desdobro de lotes, demolição, reforma, ampliação, reconstrução, novas edificações, desmatamento ou movimento de terras sem prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural – COMPHAC. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 06 de dezembro de 2004.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal
 

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