Fundação Cultural Cassiano Ricardo

L E I  Nº  6721/04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

Inclui na categoria de Setor de Preservação – SP, o edifício que pertence ao Instituto das Pequenas Missionárias Maria Imaculada, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Setor de Preservação – SP, nos termos da lei n.º 3021, de 27 de setembro de 1985, o edifício que pertence ao Instituto das Pequenas Missionárias Maria Imaculada, melhor descrito e caracterizado na representação gráfica anexa, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º. O Setor de Preservação – SP, de que trata o caput do artigo 1º desta lei, compreende o imóvel de inscrição imobiliária n.º 11.0035.0001.0000, localizado na Rua Major Antonio Domingues, 244 – Centro.
Art. 3º. O imóvel que classificar-se-á como Setor de Preservação – SP, de que trata esta lei, não poderá ser obje
 

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