Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

 

L E I  Nº  6720/04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

Inclui na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, o edifício que pertenceu ao médico Dr. João Batista de Souza Soares, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, nos termos da lei n.º 3021, de 27 de setembro de 1985, o edifício que pertenceu ao médico Dr. João Batista de Souza Soares, melhor identificado no artigo 2º desta lei.
Parágrafo único. Deverão ser integralmente respeitados e preservados a fachada frontal do edifício, sua volumetria e seu gabarito.
Art. 2º. O Elemento de Preservação – EP-2, de que trata o caput do artigo 1º desta lei, compreende o imóvel de inscrição imobiliária n.º 10.0039.0009.0000, localizado na Rua Sebastião Humel, 439 – Centro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 06 de dezembro de 2004.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

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