Fundação Cultural Cassiano Ricardo

L E I  Nº  6719/04 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004

Inclui na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, o edifício que pertenceu ao Sr. Mário Alfredo Weiss, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, nos termos da lei n.º 3021, de 27 de setembro de 1985, o edifício que pertenceu ao Sr. Mário Alfredo Weiss, melhor identificado no artigo 2º desta lei.
Parágrafo único. Deverão ser integralmente respeitados e preservados:
a)fachadas frontal e de fundos, as elevações laterais e as respectivas texturas das mesmas;
b)volumetria e gabarito;
c)cobertura com telhas de barro, tipo capa e canal;
d)muro frontal de pedras;
e)bica.
Art. 2º. O Elemento de Preservação – EP-2, de que trata o caput do artigo 1º desta lei, compreende o imóvel de inscrição imobiliária n.º 10.0011.0028.0000, localizado na Avenida Dr. Nélson D’Ávila, 363 – Centro.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 06 de dezembro de 2004.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

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