Fundação Cultural Cassiano Ricardo

L E I  Nº  6092/02 de 20 de maio de 2002

Dispõe sobre a criação de Elemento de Preservação EP-1 do edifício que abriga a Capela Santa Cruz no Distrito de Eugênio de Melo.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído, para fins de preservação, nos termos da Lei Municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, o EP-1 do edifício da Capela Santa Cruz, localizada no Distrito de Eugênio de Melo.
Art. 2º. O EP-1 do edifício da Capela Santa Cruz compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 54.0022.0009.0000, localizado na Rua José Leite da Silva nº 60, no Distrito de Eugênio de Melo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 20 de maio de 2002.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

 

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