Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO 9915/00 de 04 de abril de 2000

Declara imunes de corte as Palmeiras que especifica, localizadas no Complexo formado pela antiga Tecelagem Parahyba e Fazenda Santana do Rio Abaixo, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso IX, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº 5097, de 12 de setembro de 1997;

Considerando a decisão dos membros do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC) e, especialmente, os aspéctos de localização, beleza, antiguidade e valor paisagístico das palmeiras, que caracterizam o verdadeiro patrimônio natural da comunidade joseense;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declaradas imunes de corte, as 228 (duzentos e vinte e oito) espécies arbóreas localizadas no Complexo formado pela antiga Tecelagem Parahyba e Fazenda Santana do Rio Abaixo, constituídas por 169 (cento e sessenta e nove) Palmeiras Imperiais (Roystonea oleracea), 30 (trinta) Seafórtias (Seaphortia elegans) e 29 (vinte e nove) Macaúbas (Acrocomia sclerocarpa), cuja especificação encontra-se no MAPA 01, anexo, que faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. A conservação e fiscalização das espécies mencionadas neste Decreto, fica a cargo da Administração Regional competente.
Parágrafo único. Compete ao órgão municipal de meio ambiente e ao Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC), dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
Art. 3º. A solicitação para abate das espécies protegidas somente será deferida após emissão de laudo técnico do órgão municipal competente, e autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (COMPHAC).
Parágrafo único. Nos casos de morte ou sacrifício de uma das espécies, devidamente justificado através de parecer emitido pelos órgãos de que trata o “caput” deste artigo, uma nova palmeira, da mesma espécie, deverá ser cultivada no local.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

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