Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 9377/97 De 03 de dezembro de 1997

Declara imune de corte a espécie arboréa que especifica.
 
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 93, inciso IX da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990, e nos termos do Artigo 13, da Lei Municipal nº 5097, de 12 de setembro de 1997.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica declarada imune de corte, devido a sua condição de porta-sementes, localização, beleza e valor paisagístico, a espécie arbórea Macacarecuia ou Abricó-de-Macaco (Couroupita guianensis Aubl.), localizada em canteiro da Praça Sinésio Martins, no Jardim Esplanada.
Artº 2º - A conservação e fiscalização da espécie arbórea fica a cargo da Administração Regional competente.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 03 de dezembro de 1997.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

 

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