Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 4632/94 De 26 de outubro de 1994

Inclui na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga a Câmara Municipal de São José dos Campos.

A Prefeitura Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artº 1 – Fica incluído na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga a Câmara Municipal de São José dos Campos, localizado à Praça Afonso Pena, nº 29-A – Centro.

Parágrafo Único – O elemento de preservação, incluído na categoria EP-2 por esta lei, compreende também todo o imóvel de inscrição imobiliária nº 10.014.048.92.0.

Artº 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 26 de Outubro de 1994.

Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal

 

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