Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 4567/94 De 12 de maio de 1994

Dispõe sobre a mudança da categoria de preservação de que trata a Lei nº. 3142/86.

A Prefeita Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artº 1º - O edifício da Biblioteca Pública Municipal, antigo Cine Teatro São José, passará da categoria de preservação EP-1 (Elemento de Preservação Nível l) para EP-2 (Elemento de Preservação Nível 2), nos termos da Lei Municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985.
Artº 2º - O EP-2 do edifício da Biblioteca Pública Municipal compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 10.017.046.00/6, localizado na Rua XV de novembro, nº 99, esquina com a Rua Sebastião Húmel.
Artº 3 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 12 de maio de 1994.

Angela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal
 

Links