Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 8259/93 de 10 de dezembro de 1993

Declara imunes de corte as árvores que especifica e dá outras providências.

A Prefeitura Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 92, inciso IX da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990;

D E C R E T A:

Artº 1º - Ficam declaradas imunes de corte, por força da Lei Municipal nº 3975/91, as espécies arbóreas relacionadas no Anexo, parte integrante deste Decreto.
Artº 2º - A conservação e fiscalização das espécies mencionadas neste Decreto, fica à cargo da Regional competente, da Secretaria de Serviços Municipais.
Parágrafo Único – Compete ao Órgão Municipal do Meio Ambiente e ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural do Município (Comphac) dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
Artº 3 - A solicitação de abate das espécies protegidas, somente será deferida, mediante autorização do Prefeito Municipal, após ouvidos os órgãos municipal e estadual de meio ambiente.
Artº 4 – Em caso de descumprimento das normas emanadas deste Decreto, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal em vigor.
Art.º 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 10 de dezembro de 1993.

Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal

RELAÇÃO DAS ÁRVORES IMUNES DE CORTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
03 Figueiras Ficus sp  R.Pedro Rachid-Santana(próx.área cemitério)
01 Jequitibá Cariniziana estrellensis  Estr.Velha Rio - SP(Próx.divisa SJC/Caçapava)
01 Pau-Brasil Caesalpina echinata  Pátio da EMEI Melvin Jones - São Dimas
 

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