Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 7442/91 de 29 de outubro de 1991

Declara imune de corte árvore que especifica.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Artigo 18 da Lei Municipal nº 3975 de 11 de junho de 1991.

D E C R E T A,

Art. 1º - Fica imune de corte devido a sua condição de beleza, porta sementes e interesse paisagístico, a árvore da espécie Sucupira do Cerrado (BOWDCHIA VIRGILÓIDES) localizada no centro da Rua Dr. Sérgio Santos – Jardim Portugal.
Art.2º - A conservação e fiscalização da árvore mencionada neste Decreto, fica à cargo da Administração Municipal.
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 29 de outubro de 1991.

 

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