Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

LEI Nº 3875/90 de 24 de setembro de 1990

 

Estabelece a obrigatoriedade de reposição das palmeiras imperiais localizadas na Av. Dr. João Guilhermino, no caso de perecimento, por espécime pertencente à mesma espécie e gênero.

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - No caso de perecimento de quaisquer das palmeiras imperiais localizadas na Av. Dr. João Guilhermino, a sua reposição será por espécime pertencente à mesma espécie e gênero.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 24 de setembro de 1990.

 

Pedro Yves

Prefeito Municipal

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