Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 9.493, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.

Inclui na categoria de Zona de Preservação - ZP, a sede da Fazenda Montes Claros, situada no Bairro Santo Agostinho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Zona de Preservação - ZP, nos termos da Lei nº 3.021, de 27 de setembro de 1985, a sede da Fazenda Montes Claros, situada no Bairro Santo Agostinho.

Parágrafo único. A localização da Zona de Preservação - ZP, de que trata o "caput" deste artigo, está mais bem caracterizada no Memorial Descritivo e na Representação Gráfica constante do Anexo I, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º O imóvel classificado como Zona de Preservação - ZP, de que trata esta Lei, não poderá ser objeto de remembramento, desdobro de lotes, demolição, reforma, ampliação, reconstrução, novas edificações, desmatamento ou movimento de terras sem prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - Comphac.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de dezembro de 2016.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

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