Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 9311, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a proteção e preservação de parte do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi, situado no Loteamento do Costinha, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída na categoria de Setor de Preservação - SP - parte do Parque Natural Municipal Augusto Ruschi, situado no Loteamento do Costinha, imóvel pertencente à Prefeitura Municipal de São José dos Campos, nos termos do inciso II do artigo 1º da Lei nº 3.021, de 27 de setembro de 1985, com a finalidade de proteção e preservação.

§ 1º A localização do Setor de Preservação, de que trata o "caput" deste artigo, está mais bem caracterizada na representação gráfica constante do Anexo I, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

§ 2º O Setor de Preservação, de que trata o "caput" deste artigo, está mais bem caracterizado na representação gráfica constante do Anexo II, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam incluídos na categoria de Elemento de Preservação Um - EP1 -, nos termos do inciso I do artigo 1º da Lei nº 3.021, de 27 de setembro de 1985, cada uma das construções abaixo:

I - o reservatório com sistema de decantação e suas peças de composição com arremate emoldurando o coroamento externo da estrutura com argamassa riscada formando blocos retangulares, que está mais bem caracterizado na reprodução fotográfica constante do Anexo III, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

II - a estrutura em arco sobre o córrego com mais três pilaretes para passagem e sustentação da linha de manilha do sistema de distribuição de água, emoldurada com alhetas almofadadas, que está mais bem caracterizada na reprodução fotográfica constante do Anexo IV, incluso, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º O imóvel classificado como Setor de Preservação, de que trata esta Lei, não poderá ser objeto de remembramento, desdobro de lotes, demolição, reforma, ampliação, reconstrução, novas edificações, desmatamento ou movimento de terras sem prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - Comphac.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 9 de novembro de 2015.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

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