Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 9160, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

Inclui na categoria de Elemento de Preservação o imóvel situado na Praça Presidente Kennedy, nº 88, Centro, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído na categoria de Elemento de Preservação - EP-2 o imóvel situado na Praça Presidente Kennedy, nº 88, Centro, para preservação nos termos da Lei nº 3.021, de 27 de setembro de 1985.

Parágrafo único. Devem ser integralmente respeitados e preservados:

I - as fachadas para a Praça Presidente Kennedy e Rua Coronel Madeira com os seguintes elementos compositivos:

a) lambrequim - elemento decorativo de arremate junto ao telhado;
b) óculo para ventilação do forro;
c) portão de entrada com grade de ferro e dois elementos decorativos - duas pinhas;
d) esquadrias de madeira e vidro com veneziana de abertura externa em duas folhas;
e) cunhal frisado com argamassa - faixa vertical saliente nas extremidades das paredes;
f) cornija ou cimalha - moldura saliente que arremata a parte superior da fachada;
g) azulejo decorado emoldurando as janelas;
h) barrado corrugado do porão.

II - respiro externo do porão;

III - alpendre lateral com estrutura de ferro e telha de barro;

IV - telhado com telhas de barro em duas águas;

V - volumetria do edifício.

Art. 2º O Elemento de Preservação - EP-2 compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 11.0015.0006.0000, situado na Praça Presidente Kennedy, nº 88, Centro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 28 de agosto de 2014.

Carlinhos Almeida
Prefeito Municipal

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