Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 8462, DE 02/09/2011

DECLARA IMUNE AO CORTE A ÁRVORE DA ESPÉCIE FIGUEIRA, NOME CIENTÍFICO "FÍCUS GUARANITICA", LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS ANDRÔMEDA E PERSEU, NO JARDIM SATÉLITE.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada imune ao corte a árvore da espécie Figueira, nome científico "Fícus Guaranitica", localizada no cruzamento das Avenidas Andrômeda e Perseu, no Jardim Satélite, pelas condições atribuídas como raridade, valor paisagístico e valor histórico.

Parágrafo Único - A árvore imune ao corte deverá possuir placa informativa, com dados esclarecedores sobre a espécie.

Art. 2º Caberá à Secretaria de Serviços Municipais e à Secretaria de Meio Ambiente, preservar e zelar pela conservação dessa rara espécie de árvore.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 02 de setembro de 2011.

Luiz Antonio Angelo da Silva
Prefeito Municipal em Exercício

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