Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 7043/06 DE 17 DE MARÇO DE 2006

Inclui na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, a Praça João Mendes, e dá outras providência s.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído, para fins de preservação, na categoria de Elemento de Preservação – EP-2, nos termos da Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985, a Praça João Mendes, Centro.
Parágrafo único. Deverão ser integralmente respeitados e preservados:
I – o contorno dos canteiros;
II – o caramanchão;
III – o espelho d’água com os seguintes elementos compositivos:
a) chafarizes composto de 04 (quatro) sapos periféricos;
b) holofotes;
c) canteiro em seu entorno, com vegetação.
Art. 2º. Todo e qualquer projeto e intervenção física no Elemento de Preservação – EP-2 de que trata esta lei, deverá ser no sentido de se resgatar a sua forma, função e características originais, quando de sua conclusão em 1943.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 17 de março de 2006.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

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