Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 6493 / 2004 de 05 de janeiro de 2004.

Dispõe sobre a preservação do complexo formado pela antiga Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado, para fins de preservação, nos termos da Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985, como Zona de Preservação (ZP), o complexo formado pela antiga Tecelagem Parahyba e a Fazenda Santana do Rio Abaixo.
Parágrafo único. A descrição do perímetro de que trata o “caput” deste artigo encontra-se no anexo I, que passa a fazer parte integrante dessa lei.
Art. 2º. As Zonas de Preservação são zonas que regulamentam o Uso e Ocupação do Solo em regiões envoltórias de bens de interesse histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico ou ambiental, visando a sua valorização, proteção e preservação.
§ 1º. Toda e qualquer tipologia de uso e índices de ocupação são admissíveis em uma ZP – Zona de Preservação – desde que contribua para a proteção e valorização dos bens considerados de interesse de preservação.
§ 2º. As zonas de preservação podem ser subdivididas em sub-zonas chamadas Setores de Preservação (SP).
Art. 3º. Os Setores de Preservação são sub-zonas que regulamentam o Uso e Ocupação do Solo em áreas envoltórias de bens de interesse histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico ou ambiental, visando a sua valorização, proteção e preservação.
Art. 4º. Integram a ZP os seguintes Setores de Preservação (SP):
I – Setor de Preservação da Tecelagem Paraíba (SP- TP), constituído por conjunto de imóveis destinados a abrigar as atividades industriais, depósito de matéria prima e produtos acabados, setores de administração, oficinas e conjunto de habitações  unifamiliares, utilizadas para residência de funcionários, com Inscrição Imobiliária nº 20.016.009.007, localizado à Avenida Sebastião Gualberto, 545, Vila Maria;
II – Setor de Preservação da Residência Olivo Gomes (SP – ROG), constituído por imóvel residencial e anexos, obras de arte, anfiteatro e paisagismo, localizado em área com inscrição no INCRA sob o Código nº 635.197.699.900-1.
§ 1º. O SP – TP, descrito no inciso I deste artigo, é composto por uma área de terras, inscrita no perímetro da ZP, com as seguintes confrontações: começa no ponto A seguindo rumo 266º SW e distância de 494m até chegar no ponto B; daí deflete à direita e segue em reta no rumo 350º NW e distância de 300m até chegar no ponto C; daí deflete à direita e segue em reta no rumo 6º NE e distância de 220m até chegar no ponto D; daí deflete à direita segue em rumo 78º NE e distância de 336m até chegar no ponto E; daí deflete à direita em rumo 150º SE e distância de 520m até chegar no ponto F; daí deflete à direita em rumo 267° SE e distância de 68m até chegar no ponto G; daí deflete à esquerda e segue em rumo 178º SE e distância de 82m até chegar no ponto inicial A, encerrando uma área de 252.514m², conforme o anexo II desta lei.
§ 2º. O SP – ROG, descrito no Inciso II deste artigo, é composto por uma área de terras, inscrita no perímetro da ZP, com as seguintes confrontações: começa no ponto A e segue rumo 178º SE e distância 250m até chegar no ponto B; daí deflete à direita em rumo 263º SW e distância de 450m até chegar no ponto C; daí deflete à direita em rumo 350º NW e distância de 180m até chegar no ponto D; daí deflete à direita e segue em rumo 86º NE e distância de 216m até chegar no ponto E; daí deflete a esquerda em rumo 356º NW e distância de 60m até chegar no ponto F; daí deflete à direita em rumo 87º NE e distância de 240m até chegar ao ponto inicial A, encerrando uma área de 72.900 m², conforme anexo II desta lei.
Art. 5º. Os imóveis incluídos no SP-TP, ficam assim classificados como elementos de preservação nos termos da Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985:
I – como EP-2 as Instalações Industriais de 1925, composto de um conjunto de edifícios destinados a abrigar as atividades industriais, depósito de matéria prima e produtos acabados, setores administração, oficinas, etc., construídas em épocas distintas e sucessivas, na medida da ampliação da produção da fábrica. O primeiro edifício foi construído em 1925. Em regra, são constituídos de amplos espaços, dispondo de uma caixa mural de alvenaria de tijolos, deixados sem revestimento, estando a cobertura – tipo shed – sustentada por estruturas mistas de madeira, concreto e elementos metálicos, situado à Av. Sebastião Gualberto, 545, Vila Maria;
II – como EP-2 o Conjunto de habitações unifamiliares implantado sob a forma de um longo correr de unidades geminadas, circundando por um amplo pergolado de concreto armado, situado à Av. Sebastião Gualberto, 545, Vila Maria.
Art. 6º. Os imóveis, obras de arte e o paisagismo incluídos no SP-ROG, ficam assim classificados como elementos de preservação nos termos da Lei nº 3021, de 27 de setembro de 1985:
I – como EP-1 a Residência, composta por dois níveis, onde o inferior abriga salões de jogos e bar, abrindo-se para jardins exteriores, e o superior composto por conjunto de dormitórios, em número de oito, sanitários, galeria de circulação, sala de estar e refeições, cozinha e serviços, além de anexo com dependências de empregados, interligadas ao corpo da edificação principal pela cobertura do abrigo de automóveis;
II – como EP-1 o Painel, localizado na face interna da Sala de Jogos da Residência, com as dimensões de 2,24 x 12,87 m, mosaico, em pastilhas de 2 x 2 cm em resina nas cores azul anil (predominante), azul cobalto, branco e vermelho, com motivo abstrato geométrico;
III – como EP-1 o Painel, localizado na face externa da Sala de Jogos da Residência, nas dimensões 2,24 x 12,87 m, mosaico, em pastilhas de 2 x 2 cm em resina nas cores vermelho (predominante), cinza preto e verde, com motivo abstrato geométrico;
IV – como EP-1 o Painel, localizado na Face Sul da Residência, nas dimensões 3,17 x 17,44 m, com ladrilhos brancos de 20 x 20 cm, xadrez, em vários tons de azul, com motivo abstrato geométrico, pintado à mão;
V – como EP-1 o Viveiro para aves, em concreto armado;
VI – como EP-1 a Casa de bonecas, construída em taipa demão com cobertura de telhas de barro colonial que avança criando uma varanda, possuindo apenas um aposento com forno a lenha em escala reduzida;
VII – como EP-1 o Paisagismo, compreendendo os jardins em torno da residência de Olivo Gomes;
VIII – como EP-1 o Anfiteatro, caracterizado por elemento integrado ao conjunto dos jardins, localizado aos fundos da  residência, constituído por uma arquibancada disposta como um pequeno anfiteatro em arena.
Art. 7º. Integram também a Zona de Preservação (ZP) os seguintes elementos de preservação isolados:
I – como EP-2 o Galpão para máquinas e equipamentos, incluindo depósito, almoxarifado, sanitários e um posto de gasolina, localizado à Av. Sebastião Gualberto, 545, Vila Maria, em área com a Inscrição no INCRA sob o código nº 635.197.699.900;
II – como EP-1 o Painel nas dimensões 5,70 x 15,90 m, de ladrilhos de cerâmica esmaltada de 30 x 15 cm, dispostos na posição horizontal, nas cores cinza (predominante), azul piscina, branco e marrom, com motivo abstrato, localizado à Av. Sebastião Gualberto, 545, Vila Maria, em área com a Inscrição no INCRA sob o Código nº 635.197.699.900-1;
III – como EP-2 a Usina de Leite Paraíba, localizada à Av. Olivo Gomes, 820, bairro de Santana, com Inscrição no INCRA sob o Código nº 635.197.009.024-1;
IV – como EP-3 a Estrutura portante de taipa de pilão, alvenaria de tijolos e estrutura metálica (em ruínas), localizada no interior de área limítrofe à Av. Olivo Gomes, s/n, bairro de Santana, com Inscrição no INCRA sob o Código nº 635.197.009.024-1;
V – como EP-2 o Depósito de Produtos Acabados, localizado à Av. Olivo Gomes, s/n, bairro de Santana, sob Inscrição Imobiliária nº 20.016.012.008;
VI – como EP-2 a Ordenha, localizada no interior de área limítrofe à Av. Olivo Gomes, s/n, bairro de Santana, com Inscrição Imobiliária nº 20.016.012.008;
VII – como EP-2 a Capela Nossa Senhora da Conceição, incluindo um anexo em forma circular, localizada à Av. Olivo Gomes, s/n, bairro de Santana, com Inscrição Imobiliária nº 20.015.013.000;
VIII – como EP-3 as Arquibancadas do Campo de Futebol da ADC Paraíba, localizadas à Rua Paulo Madureira Lebrão, 204, bairro de Santana, com Iscrição Imobiliária nº 20.016.009.023;
IX – como EP-3 a Escola Municipal “Vera Lúcia Carnevalli Barreto”, localizada à Av. Olivo Gomes, s/n, bairro de Santana, com Inscrição nº 20.016.009.015;
X – como EP-2 a Portaria da usina de leite mencionada no inciso III;
XI – como EP-1 o Painel da portaria da usina de leite mencionada no inciso X.
Art. 8º. Fica também preservado o Hangar para aviões, localizado fora do perímetro da ZP, junto à várzea, margem direita do Rio Paraíba, em área  inscrita no INCRA sob o Código nº 635.197.006.807-3, imóvel este classificado como EP-2.
Art. 9º. Fica também preservada a residência datada de 1950, localizada fora do perímetro da ZP, junto a Rua Rui Barbosa números 936/970, em área cadastrada sob inscrição imobiliária nº 20.015.021.003, imóvel este classificado como EP-2.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, ouvido o COMPHAC, projeto de lei dispondo sobre os índices de ocupação e usos para a Zona de Preservação – Tecelagem Parayba e Fazenda Santana do Rio Abaixo e para os Setores de Preservação da Residência Olivo Gomes e da Tecelagem Parayba.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 05 de janeiro de 2004.

Vide Anexo I (mapa indicativo)
Anexo 1
Vide Anexo II

Anexo 2

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

Programação



 

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