Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 6145 / 2002 de 28 de agosto de 2002.

Inclui na categoria Setor de Preservação -SP parte da quadra formada pelos logradouros públicos Av. Dr. Nelson d’Ávila, Praça Afonso Pena, Rua Humaitá e Rua Dolzani Ricardo, e dá outras providências.
 
O Prefeito Municipal de São José dos Campos faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica incluído na categoria Setor de Preservação - SP, nos termos da Lei Municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, parte da quadra formada pelos logradouros públicos Av. Dr. Nelson d’Ávila, Praça Afonso Pena, Rua Humaitá e Rua Dolzani Ricardo.
§ 1º. O Setor de Preservação, de que trata o caput deste artigo, compreende os imóveis de inscrição imobiliária números 10.0004.0011.0000, 10.004.0012.0000, 10.004.0013.0000, 10.004.0014.0000 e 10.0004.0017.0000.
§ 2º. O Setor de Preservação – SP e os imóveis que o compõem, estão melhor identificados
no esquema gráfico em anexo, que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 2º. Os imóveis integrantes do Setor de Preservação – SP, de que trata esta lei, não poderão ser objeto de remembramento, desdobro de lotes, demolição, reforma, ampliação, reconstrução, novas edificações, desmatamento ou movimento de terras sem prévia autorização do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural – COMPHAC.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 28 de agosto de 2002.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal
 

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