Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 6135 / 2002 de 12 de julho de 2002.

Cria o Elemento de Preservação EP-2 do edifício que abriga o Cine Santana, no Bairro de Santana.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado, nos  termos da lei municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, o Elemento de Preservação EP-2, para fins de preservação, do edifício do Cine Santana, no Bairro de Santana.
Parágrafo Único – Devem ser integralmente respeitados e preservados os seguintes elementos :
a)      A volumetria, o gabarito e a fachada;
b)      Na assistência: as arandelas (cinco de cada lado), sendo que uma fileira de cadeiras de madeira e os ladrilhos da área correspondente deverão ser mantidos como testemunho da época, seguindo a orientação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC. (redação alterada pela Lei Municipal 6580/04 de 26 de maio de 2004)
c)      No foyer: o rodateto, rodapé, e as luminárias;
d)      O mobiliário: baleiro, uma mesa de escritório e as máquinas de projeção, que devem permanecer no local.
Artigo 2º - O EP-2 do edifício do Cine Santana compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 21.0013.0005.0092, localizado na Av. Rui Barbosa no 2.005, no bairro de Santana.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal
 

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