Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 10.608/02 de 23 de abril de 2002

Declara imunes de corte as espécies arbóreas que especifica.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93, da  Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e nos termos do artigo 13, da Lei Municipal nº 5097, de 12 de setembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declaradas imunes de corte, devido à sua condição de porta–sementes, localização, beleza, valor histórico e paisagístico, três espécies arbóreas Jacarandá – Paulista (Machaerium villosum) e um Jacarandá Mimoso (Jacaranda mimosaefolia), localizadas na Praça Benedita Nery, no Distrito de Eugênio de Melo.
Art. 2º. A conservação e a fiscalização das espécies arbóreas ficam a cargo da Administração Regional competente, com auxílio do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural do Município, COMPHAC.
Parágrafo único. Compete ao órgão municipal de meio ambiente e ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural do Município (COMPHAC) dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 23 de abril de 2002.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal

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