Fundação Cultural Cassiano Ricardo


DECRETO Nº 9856/2000 De 11 de janeiro de 2000

Declara imune de corte as árvores que especifica e dá outras providências

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso IX do artigo 93, da Lei Orgânica do Município de 05 de abril de 1990 e,

Considerando o interesse e o dever público na preservação do meio ambiente, atento ao permissivo da Lei Municipal 5097/97, alterada pela Lei Municipal 5195/98,

D E C R E T A:

Art.1º. - Ficam declaradas imunes de corte, por sua localização, raridade, beleza, valores histórico e paisagístico, as espécies arbóreas a seguir especificadas:
I – Nove espécies arbóreas denominadas Figueira, de nome científico Ficus sp, localizadas na Praça Dr. João Mendes, Centro, neste Município;
II – Nove espécies arbóreas denominadas Tipuana, de nome científico Tipuana tipu, localizadas na Praça Maurício A. Cury, Centro, neste Município.
Art.2º - A conservação e a fiscalização das espécies arbóreas declaradas imunes de corte ficam a cargo da Administração Regional competente.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de janeiro de 2000.

Emanuel Fernandes
Prefeito Municipal
 

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