Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI N º 4943/96 De 19 de setembro de 1996

Dispõe sobre a preservação de edifícios que especifica, remanescentes à implantação das estações ferroviárias no Município de São José dos Campos.

A Prefeita Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artº 1º - Ficam incluídos na categoria Elemento de Preservação EP-2, nos termos da Lei Municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, os edifícios remanescentes à implantação das estações ferroviárias no Município de São José dos Campos.
Artº 2º - O EP-2 descrito no caput do artigo anterior abrange os edifícios:
I- Estação Ferroviária de São José dos Campos, constituída pelo imóvel de inscrição imobiliária nº 20.099.003.001, localizado à rua Silvino Guedes, S/Nº, Vila São Paulo:
II- Estação Ferroviária de Eugênio de Melo, constituída pelo imóvel de inscrição imobiliária nº 54.026.001.003, localizado à praça Emília Molina, nº 87, Distrito de Eugênio de Melo;
III- Estação Ferroviária do Limoeiro, constituída pelo imóvel de inscrição imobiliária nº 99.099.050.918, localizado à rua Carlos Marcondes s/nº - Bairro do Limoeiro;
IV- Estação Ferroviária Martins Guimarães, constituída pelo imóvel localizado à estrada municipal Martins Guimarães, Fazenda Santa Helena, próximo aos números 2.971 e 2.981, registrado como patrimônio da Rede Ferroviária Federal sob o nº 3.204.503.
Artº 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal

 

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