Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 4595/94 De 04 de julho de 1994

Inclui na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga o Mercado Municipal de São José dos Campos.

A Prefeitura Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artº 1º - Fica incluído na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga o Mercado Municipal de São José dos Campos; localizado à Rua 7 de Setembro – Centro.
Parágrafo Único – O elemento de preservação, incluído na categoria EP-2 por esta lei, compreende também todo o imóvel de inscrição imobiliária nº 10.029.001-2.
Artº 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 04 de julho de 1994.

Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal

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