Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 4592/94 De 30 de junho de 1994

Inclui na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga a Capela São Miguel.

A Prefeitura Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

Artº 1º - Fica incluído na categoria de elemento de preservação EP-2 o edifício que abriga a Capela de São Miguel, localizado no Largo São Miguel, 66 – Centro.
Parágrafo Único – O elemento de preservação, incluído na categoria EP-2 por esta lei, compreende também todo o imóvel de inscrição imobiliária nº 10.014.008.01-4.
Artº 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 30 de junho de 1994.

Ângela Moraes Guadagnin
Prefeita Municipal

 

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