Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 7668/92 de 05 de junho de 1992

Declara imunes de cortes as árvores que especifica e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 92, inciso IX da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990.

D E C R E T A,

Art. 1º - Ficam declaradas imunes de cortes, por força da lei Municipal nº 3975/91, as espécies arbóreas relacionadas no Anexo, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - A conservação e fiscalização das espécies mencionadas neste Decreto, ficam a cargo da Regional competente da Secretaria de Serviços Municipais.
Parágrafo Único – Compete ao Órgão Municipal de Meio Ambiente e ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Paisagístico e Cultural do Município (Comphac) dar apoio técnico à preservação das espécies protegidas.
Art. 3º- A solicitação de abate das espécies protegidas, somente será deferida, mediante autorização do Prefeito Municipal, após ouvidos os órgãos municipais de meio ambiente e estadual de meio ambiente.
Art. 4º - Em caso de descumprimento das normas emanadas deste Decreto, serão aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal em vigor.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 05 de junho de 1992.

Pedro Yves
Prefeito Municipal

ANEXO AO DECRETO N.º 7668/92
RELAÇÃO DAS ÁRVORES DECLARADAS IMUNES DE CORTE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
03 Figueiras Ficus retusa  Pç. Cônego Lima - Centro
01 Figueira Ficus elástica Pç. Cônego Lima - Centro
01 Figueira Ficus retusa  Pç. São João Bosco - Centro
01 Figueira Ficus elástica Área da Sabesp-Próxima Pç. Dr. Manoel de Abreu
28 Palmeiras Reais Roystonea regis Pç. Sinésio Martins - Jd. Esplanada

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