Fundação Cultural Cassiano Ricardo

LEI Nº 3366/88 - De 11 de agosto do 1988

 

Dispõe sobre a criação do Elemento de Preservação EP-1 do edifício que abriga a Igreja Nossa Senhora Aparecida.

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica instituído para fins de preservação nos termos da lei municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, o EP-1 (Elemento de Preservação nível 1) do edifício que abriga a Igreja Nossa Senhora Aparecida.

Artigo 2º - O EP-1 da Igreja Nossa Senhora Aparecida compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 1003002903/9 localizado na Travessa Chico Luiz, nº 67, Centro.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de agosto de 1988.

 

Antonio João Mendes Faria

Prefeito Municipal

 

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