Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 Lei 3358/88 de 15 de julho de 1988

 

Dispõe sobre a criação do Elemento de Preservação EP-2 do edifício que abriga o Cine Teatro Paratodos.

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: 

 

Artigo 1º - Fica instituído, para fins de preservação, nos termos da lei municipal nº 3021, de 27 de setembro de 1985, o EP-2 (Elemento de Preservação-2) do edifício do Cine Teatro Paratodos.

Artigo 2º - O EP-2 do edifício do Cine Teatro Paratodos compreende o imóvel de inscrição imobiliária nº 1001504500/2, localizado na Rua Coronel José Monteiro, nº 168 – Centro.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 15 de julho de 1988.

 

Antonio José Mendes Faria

Prefeito Municipal

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