Fundação Cultural Cassiano Ricardo

DECRETO Nº 6412/88

de 08 de julho de 1988

 

Dispõe sobre a preservação das palmeiras imperiais localizadas na Av. Dr. João Guilhermino. 

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso de suas atribuições legais, 

 

D E C R E T A: 

 

Artigo 1º - Ficam declaradas imunes de corte as palmeiras imperiais localizadas na Avenida Dr. João Guilhermino, em seu trecho compreendido entre a Praça Cândido Dias Castejon e Rua Humaitá.

Artigo 2º - Fica expressamente vedada a colocação de faixas, cartazes ou quaisquer elementos de publicidade nas árvores de que trata este decreto. 

Artigo 3º - As restrições e decisões relativas à preservação, manutenção e eventuais benfeitorias no entorno das árvores de que trata este decreto, serão sujeitas à prévia aprovação e diretrizes próprias do COMPHAC – Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural. 

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 08 de julho de 1986.

 

Antonio José Mendes Faria

Prefeito Municipal

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