Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

DECRETO N°. 14.878/12 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

Declara imune de corte o espécime arbóreo que especifica.

 

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990,

 

Considerando que o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC deliberou e aprovou por unanimidade que seja declarada imune de corte uma árvore conhecida como "Árvore da Chuva" ou "Chorona" (Samanea Saman), e Considerando o que consta do processo administrativo n° 7302/12,

 

DECRETA:

 

Art. 1°. Fica declarado imune de corte, devido a sua condição rara, beleza e importância paisagística, um espécime arbóreo conhecido como "Árvore da Chuva" ou "Chorona" (Samanea Saman), localizado no interior do Parque da Cidade, na Avenida Olivo Gomes, n° 100, Santana, próximo ao Centro de Estudos e Formação de Educadores - CEFE.

 

Parágrafo único. O espécime de que trata este artigo está melhor caracterizado e identificado no Anexo I, incluso, que é parte integrante deste decreto.

 

Art. 2°. A conservação e a fiscalização do espécime arbóreo ficam a cargo da Administração Regional competente, com auxílio da Secretaria de Meio Ambiente.

 

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Meio Ambiente e ao Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - COMPHAC dar apoio técnico à preservação do espécime protegido.

 

Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de São José dos Campos, 10 de fevereiro de 2012.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

 

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