Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

LEI COMPLEMENTAR N°. 440/11 DE 27 DE ABRIL DE 2011

 

Classifica o prédio da atual Universidade do Vale do Paraíba, sito à Praça Cândido Dias Castejón, n° 116, nesta Cidade, como Elemento de Preservação Nível 01 - EP1.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei complementar:

Art. 1°. O prédio da atual Universidade do Vale do Paraíba, sito à Praça Cândido Dias Castejón, n° 116, inscrição imobiliária n° 11 .0010.0017.0000, nesta Cidade, é classificado como Elemento de Preservação Nível 01 - EP1 , nos termos da legislação municipal.
Art. 2°. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 27 de abril de 2011.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

Cynthia Márcia de Oliveira Gonçalo

Secretaria de Planejamento Urbano


Aldo Zonzini Filho
Secretário de Assuntos Jurídicos

 

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.

Dimitri Lima Pessanha de Moarais Melo
Resp/Divisão de Formalização e Atos

(Projeto de Lei Complementar n° 23/10 de autoria do Vereador Alexandre da Farmácia e outros)

 

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