Fundação Cultural Cassiano Ricardo

 

DECRETO N°. 14.646/11 DE 11 DE JULHO DE 2011

Declara imune de corte a espécie arbórea que especifica.

O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, e
Considerando o que consta do processo administrativo n°62907-6/11,

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado imune de corte, devido a sua condição de porta-semente, beleza e importância paisagística, um espécime arbóreo Guapuruvu (Schizolobium parayba), localizado em área particular da Igreja Jesus Cristo dos Últimos Dias, sito à Avenida Benedito Domingues de Oliveira, n° 77, Jardim Morumbi, nesta Cidade.
Art. 2°. A conservação e fiscalização do espécime arbóreo ficarão ao encargo da Secretaria de Serviços Municipais, por meio de sua Administração Regional, auxiliada pela Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Secretaria de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município - COMPHAC darão suporte técnico à preservação da espécie.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 11 de Julho de 2011.

Eduardo Cury
Prefeito Municipal

William de Souza Freitas
Consultor Legislativo

André Luis Miragaia Mendes
Secretário de Meio Ambiente

Marlian Machado Guimarães
Secretário de Serviços Municipais


Aldo Zonzini Filho
Secretário de Assuntos Jurídicos

Registrado na Divisão de Formalização e Atos da Secretaria de Assuntos Jurídicos, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e onze.

Roberta Marcondes Fourniol Rebello
Chefe da Divisão de Formalização e Atos

 

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