Dispõe sobe a criação de Elementos, Setores e Zonas de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC, criado pela Lei n 3021 de 27 de setembro de 1985.
Destina os bens integrantes de heranças vacantes que couberem ao Município por força do artigo 1594 do Código Civil ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC,
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