Publicado: Domingo, 04 Outubro 2009 21:10 | Imprimir
Dispõe sobe a criação de Elementos, Setores e Zonas de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do e dá outras providências.
Publicado: Terça, 13 Outubro 2009 21:51 | Imprimir
Destina os bens integrantes de heranças vacantes que couberem ao Município por força do artigo 1594 do Código Civil ao Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC,
Publicado: Quarta, 14 Outubro 2009 12:41 | Imprimir
Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural - FUMPHAC, criado pela Lei n 3021 de 27 de setembro de 1985.