Fundação Cultural Cassiano Ricardo

Conselho De Defesa Do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico E Turístico Do Estado De São Paulo

 

Condephaat é o órgão do governo do Estado ligado à Secretaria da Cultura, criado em 1967, que tem por finalidade a identificação, valorização e defesa do patrimônio histórico e cultural paulista.

Constitui este patrimônio todos os bens móveis e imóveis considerados importantes por razões históricas, arquitetônicas, artísticas, tecnológicas, afetivas e articuladoras da memória paulistana, além de sítios e paisagens da natureza consideradas excepcionais por suas qualidades intrínsecas, destacando-se a Serra do Mar, o maciço da Juréia, no litoral sul do Estado, a Serra do Japi, no interior do Estado.

Para a sua ação o Condephaat, utiliza-se da figura do tombamento, instituída pela legislação estadual, entre outros mecanismos de proteção. Tombar significa registrar, num livro especial, as construções, monumentos, objetos, documentos e lugares pertencentes ao conjunto de bens identificados como os mais representativos do nosso cotidiano ou da nossa paisagem.

Os bens protegidos pelo tombamento não podem ser destruídos, mutilados ou descaracterizados, razão pela qual é necessária, para qualquer intervenção que se pretenda nestes monumentos, a prévia autorização do Conselho que analisa os respectivos projetos apresentados pelos interessados.

 

Endereço do Condephaat


Rua Mauá, 51 - 3° andar - salas 315 a 321 - Luz - São Paulo-SP
Fones: (11) 2627-8002/ 2627-8038/ 2627-8039

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Para informações mais detalhadas, sugerimos consulta ao sítio na internet

Website: http://www.cultura.sp.gov.br

 

ÁREA ENVOLTÓRIA DO ANTIGO COMPLEXO DO SANATÓRIO VICENTINA ARANHA

Área envoltória do antigo complexo do sanatório

            

ÁREA ENVOLTÓRIA DA IGREJA DE SÃO BENEDITO

 

Área envoltória da Igreja de são benedito

 

Conheça o DECRETO 48.137 DE 07 DE OUTUBRO E 2003, que flexibilizou a definição da área envoltória dos bens tombados pelo CONDEPHAAT.

 

Veja as Orientações Condephaat em relação às áreas envoltórias (raio de 300m) dos bens tombados anteriormente a esse decreto, em nossa cidade, em relação à Igreja de São Benedito e Antigo Sanatório Vicentina Aranha.

 DECRETO Nº 48.137, DE 07 DE OUTUBRO E 2003.

 

Altera a redação do artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, no que se refere à área envoltória dos bens imóveis tombados pelo CONDEPHAAT

 

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 137 do Decreto nº 13.426, de 16 de março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 137 – A Resolução de Tombamento preverá, no entorno do bem imóvel tombado, edificação ou sítio, uma área sujeita a restrições de ocupação e de uso, quando estes se revelarem aptos a prejudicar a qualidade ambiental do bem sob preservação, definindo, caso a caso, as dimensões dessa área envoltória".

 

Parágrafo único – Nenhuma obra poderá ser executada dentro da área envoltória definida nos termos deste artigo sem que o respectivo projeto seja  previamente aprovado pelo CONDEPHAAT.”

 

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor a data de sua publicação

 

Palácio dos Bandeirantes,7 de outubro de 2003.

GERALDO ALCKMIN

Claudia Maria Costin

Secretária da Cultura

Arnaldo Madeira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 7 de outubro de 2003

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 Ofício GP no 3921/03

São Paulo, 11 de novembro de 2003.

 

Prezado Senhor Diretor Presidente

Ref. : Seu estimado ofício no 104/2003-DP

 

Dando por recebido o epigrafado, encaminhamos a V.Exa. cópia do Decreto nº 48.137, editado em 7.10.03 pelo Sr. Governador do  Estado,   pelo qual ficou flexibilizada a definição da área envoltória dos bens tombados por este CONDEPHAAT, a qual passará a ser estabelecida caso a caso, conforme as necessidades de proteção do bem.

Como a área envoltória dos bens tombados não é área protegida, mas área que serve a proteger o bem , a legislação estadual até há pouco em vigor, que a definia como sendo de 300 metro de raio ao redor do bem revelava-se em algumas situações excessiva, em outras insuficiente. Ao determinar que suas dimensões sejam definidas caso a caso, quando do tombamento do bem, o Decreto 48.137/03 veio tornar mais flexível a fixação de uma área em torno do mesmo, dentro da qual podem ser estabelecidas restrições de ocupação e até de uso, para que sejam preservadas sua percepção e fruição, preservando-se sua qualidade ambiental.

Um dos efeitos importantes do Decreto ora editado é o de melhor distinguir as atribuições especiais do CONDEPHAAT diante das que são da competência das Municipalidades. Isto porque, como bem sabe V.Exa, as restrições para as intervenções na área envoltória de um bem tombado, sendo limitações administrativas sobre a ocupação (e mesmo o uso) do solo no entorno do bem protegido, não podem se confundir nem atrapalhar com as limitações administrativas fixadas pela legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, cuja competência de editar é do município. Já porque, enquanto o município, em sua competência, estabelece parâmetros para o que pode ou não ser edificado visando à mais adequada  ordenação urbana, o órgão preservacionista, dentro da sua atribuição específica, cria limitações que significam, em síntese, estabelecer que formas de ocupação ou uso podem ser nocivas à qualidade ambiental do bem tombado. Há uma diferença nítida, pois, que até hoje não estava clara para o conjunto da sociedade, entre o que o município e os órgãos preservacionistas fazem. A edição deste Decreto veio mostrar com clareza que a referência do município é a regulação e o ordenamento do desenvolvimento urbano e a referência dos órgãos preservacionistas é preservação do bem cultural protegido.

O Decreto nº 48.137/03, porém, não retroagiu automaticamente sobre as Resoluções de Tombamento anteriormente baixadas. Decerto que, à luz do que dispõe esse Decreto, essas Resoluções poderão ser revistas, para alteração das restrições construtivas nelas hoje estabelecidas para o raio de 300 metros que antes definia a envoltória de todo bem tombado, quando as dimensões da referida envoltória poderão ser reconsideradas e alteradas. Mas, até que isso venha a ocorrer, as antigas Resoluções – que  foram editadas em obediência à lei anterior seguem prevalecendo, tal como se encontram, subsistindo para os respectivos bens tombados, a área envoltória de 300 metros, mesmo que a Resolução não as tenha disciplinado.

Este CONDEPHAAT, evidentemente, caminhará para uma progressiva revisão das Resoluções de Tombamento anteriores a 07.10.03, com a exclusiva finalidade de , se necessário, modificar  as disposições nelas constantes ou introduzi-las, quando inexistentes, relativas às restrições para a área envoltória do bem tombado objetivando preservá-lo em aspectos que digam respeito à sua  visibilidade e destaque, ou seja, à sua qualidade ambiental. Enquanto isto não se der, todavia, para esses bens ainda deverá ser considerado o raio de 300 metros como sua área envoltória.

É o que tínhamos a oferecer a V.Exa. e , com a expressão de nosso reiterado apreço e consideração, somos, mui atenciosamente,

 

JOSE ROBERTO F. MELHEM

Presidente do Condephaat

 

Exmo Sr.

Engº EDMUNDO CARLOS DE ANDRADE CARVALHO

MD. Diretor Presidente da

Fundação Cultural Cassiano Ricardo

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